O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas Casas Legislativas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar. As funções da Câmara dos Deputados são exercidas pelos Deputados federais, que são eleitos segundo o princípio majoritário para representarem os cidadãos dos estados e do Distrito Federal. Cada estado e o Distrito Federal elegem uma quantidade de deputados proporcional aos aspectos socioeconômicos dessas unidades federativas para um mandato de quatro anos.